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Prezados,

O escritório estará fechado até o dia 07/01/2018. Para casos urgentes, estaremos disponíveis nos fones (51) 991350013 ou (51) 998223295.

Desejamos a todos Boas Festas!
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Callegari Advocacia Criminal está com André Luís Callegari.

O fundador André Luís Callegari participou do programa Fantástico, da Rede Globo, no dia 29 de outubro. No link abaixo, íntegra da reportagem:

g1.globo.com/fantastico/noticia/2017/10/policia-investiga-grupo-anarquista-que-pratica-acoes-viol...
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Vdd Dra. Rosa. Alto nível!! 👏🏼👏🏼👏🏼

4 meses atrás
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Parabéns e felicidades sempre!

4 meses atrás
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Parabéns Dr. André, como sempre, meu orgulho! 👏👏👏

4 meses atrás
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Bruna Santos

4 meses atrás
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Callegari Advocacia Criminal atualizou a foto da capa dele. ... Veja MaisVeja Menos

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Callegari Advocacia Criminal adicionou 4 novas fotos.

No dia 18 de outubro ocorreu evento fechado com lançamento do livro Lavagem de Dinheiro, dos sócios André Luís Callegari e Ariel Weber.

Na oportunidade, painel intitulado "O Empresário na Era Lava Jato", contou com a presença do Procurador Regional da República Douglas Fischer e da jornalista Marta Sfredo, do jornal Zero Hora.

Fotos de Felipe Gaieski.
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Parabéns André!! Grande Advogado !! Muito sucesso sempre , na tua vida !!

4 meses atrás   ·  1
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Q legall André! Muito sucesso p/ vcs !! Estão de Parabéns ! 👏👏👏

4 meses atrás   ·  1
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Parabéns pelo evento!

4 meses atrás   ·  1
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Esse é outro que sabe tudo e mais um pouco de pênalti

4 meses atrás   ·  1
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Parabéns!!!!

4 meses atrás   ·  1
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Muito sucesso p vcs!! 👏🏼👏🏼👏🏼

4 meses atrás   ·  2
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Congratulations

4 meses atrás   ·  1
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Parabéns, André!

4 meses atrás   ·  1
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Parabéns Dr. André!!!!!

4 meses atrás   ·  1
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Parabéns!!!

4 meses atrás   ·  1
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Parabéns! Sucesso! 👏👏👏👏

4 meses atrás   ·  1
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Parabéns !!! Sucesso.

4 meses atrás   ·  1
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Sucesso!

4 meses atrás   ·  1
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CRAQUES ....!!!!

4 meses atrás   ·  1
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Joia

4 meses atrás   ·  1
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👏👏👏👏

4 meses atrás   ·  1
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👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻

4 meses atrás   ·  1
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Parabéns André Luís Callegari, sucesso!

4 meses atrás   ·  1
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Parabéns pelo evento e pelo livro. Ele já está disponível nas livrarias? Gostaria muito de adquirir por trabalhar com pericia em crimes financeiros.

4 meses atrás
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Guilherme Vanazzi

4 meses atrás   ·  1
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Sucesso

4 meses atrás
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Andre, parabéns

4 meses atrás
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Faltou meu amigo Felipe Bayma III um grande advogado

4 meses atrás
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Rob Levy xandi Alexandre Zielinsky Arregui

4 meses atrás
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The Confession Tapes, documentário do Netflix, demonstra cabalmente que pessoas inocentes, quando colocadas em uma situação de pressão, admitem crimes terríveis que não cometeram. Eis a importância do advogado criminalista. ... Veja MaisVeja Menos

This true crime documentary series investigates cases where people convicted of murder claim their confessions were coerced, involuntary or false. at Netflix!

Artigo publicado pelos sócios André Luís Callegari e Ariel Barazzetti Weber na Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCRIM) ... Veja MaisVeja Menos

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Callegari Advocacia Criminal está em Callegari Advocacia Criminal.

Saindo do forno a segunda edição do livro Lavagem de Dinheiro, totalmente atualizado e ampliado, com amplo estudo sobre a "A Teoria da Cegueira Deliberada". Essa tese foi denominada de “cegueira deliberada”, “ignorância deliberada”, ou, “teoria do avestruz”, que literalmente significa, como sugere o último termo, enterrar a cabeça para não enxergar a prática do delito

Essa teoria tem aberto margem a denúncias criminais e punições de executivos, diretores e CEOs de empresas pelo judiciário brasileiro, carente de uma doutrina pátria sobre o tema

Em breve mais detalhes sobre o lançamento nacional.
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Muito praticado por nossos últimos presidentes do PT, é só ler, se puder, se quiser, se souber!

10 meses atrás
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10 meses atrás   ·  1
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10 meses atrás
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OU O BRASIL ACABA COM O PT, OU O PT ACABA COM O BRASIL!

10 meses atrás
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Callegari Advocacia Criminal está em Callegari Advocacia Criminal.

Artigo de autoria do fundador do escritório, André Luís Callegari, publicado hoje no Jornal Zero Hora.
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Artigo publicado hoje no Jornal Zero Hora, intitulado "A Regionalização da Lava Jato". ... Veja MaisVeja Menos

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Algumas das publicações dos sócios do escritório. ... Veja MaisVeja Menos

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Será realmente possível a imputação de lavagem de dinheiro e corrupção passiva em concurso material?

É o que discute artigo de autoria dos sócios André Luís Callegari e Ariel Weber no Consultor Jurídico (Conjur), publicado hoje, já ocupando local de destaque no website.

Fica o ponto central do argumento: "O recebimento por modo clandestino e capaz de ocultar o destinatário da propina, além de esperado, integra a própria materialidade da corrupção passiva, não constituindo, portanto, ação distinta e autônoma da lavagem de dinheiro." Mais em www.conjur.com.br/2017-mar-22/concurso-material-entre-corrupcao-passiva-lavagem-dinheiro

— Produtos mostrados: Advocacia Criminal Preventiva.
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Artigo publicado no dia 15/09 no jornal Zero Hora. ... Veja MaisVeja Menos

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Callegari Advocacia Criminal está em Callegari Advocacia Criminal.

Artigo de autoria do sócio Ariel Barazzetti Weber, publicado hoje no Jornal do Comério/RS.
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Artigo publicado no dia 05/08/16 no Jornal do Comércio. ... Veja MaisVeja Menos

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Callegari Advocacia Criminal está com André Luís Callegari.

Artigo publicado no dia 05/08/16 no jornal GaúchaZH.
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O escritório NOGUEIRA & NOGUEIRA SOCIEDADE de ADVOGADOS agora também atuará na área de Direito Penal, em associação com o escritório de advocacia criminal CALLEGARI ADVOGADOS, reconhecido nacionalmente e sob o comando do Prof. Pós-Doutor em Direito Penal, André Luís Callegari.

A parceria é firmada após vários casos de sucesso alcançados conjuntamente pelos dois escritórios. Esse é mais um passo rumo ao título de "piúchos" que já nos honra.
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Parabéns, sucesso!!

2 anos atrás
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Parabéns Piúcho!

2 anos atrás
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Show!

2 anos atrás
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Callegari Advocacia Criminal está em Callegari Advocacia Criminal.

Artigo de autoria do sócio fundador André Callegari, para o Jornal do Comércio, sobre a condução coercitiva.

"Conduzir alguém que não está obrigado a falar é o excesso na investigação. Aqui vem sua real aplicabilidade: puramente midiática. A condução não é para outro lugar senão para os holofotes."
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Callegari Advocacia Criminal está em Callegari Advocacia Criminal.

O artigo que escrevi sobre a nomeação de Luis Inácio Lula da Silva a Ministro da Casa Civil foi publicado ontem, dia 18/03, no Jornal Zero Hora, e, hoje, está ainda mais atual, com a decisão do Ministro Gilmar Mendes de suspender a nomeação e devolver a investigação à 13a Vara Federal de Curitiba.
Já havia mencionado, no artigo, que o que a mídia convencionou chamar de "obstrução" da justiça não está taxativamente previsto no Código Penal.
Entretanto, está sim previsto na Lei 12.850/13 - a mesma que deu maiores contornos à colaboração premiada, sancionada pela própria Presidente da República - o crime de "embaraçar ou impedir" a investigação de uma organização criminosa.
Escrevi também que caberia ao Supremo Tribunal Federal a interpretação sobre o que seria embaraçar ou impedir, pois é justamente o que deveria fazer: fechar a interpretação.
A decisão do Ministro Gilmar Mendes foi clara, compreendendo que a nomeação de Luís Inácio Lula da Silva a Ministro da Casa Civil consiste em desvio de finalidade, e assim discorre no Mandado de Segurança 34.070:
"O princípio da moralidade pauta qualquer ato administrativo, inclusive a nomeação de Ministro de Estado, de maneira a impedir que sejam conspurcados os predicados da honestidade, da probidade e da boa-fé no trato da “res publica”.
[...] É muito claro o tumulto causado ao progresso das investigações, pela mudança de foro. E “autoevidente” que o deslocamento da competência é forma de obstrução ao progresso das medidas judiciais.
[...]Ou seja, pairava cenário que indicava que, nos próximos
desdobramentos, o ex-Presidente poderia ser implicado em ulteriores investigações, preso preventivamente e processado criminalmente.A assunção de cargo de Ministro de Estado seria uma forma concreta de obstar essas consequências.
As conversas interceptadas com autorização da 13a Vara Federal de Curitiba apontam no sentido de que foi esse o propósito da nomeação.
[...]Uma explicação plausível para o documento objeto da conversa é que foi produzido um termo de posse, assinado de forma antecipada pela Presidente da República, com a finalidade de comprovar fato não verídico – que Luiz Inácio Lula da Silva já ocupava o cargo de Ministro de Estado. O objetivo da falsidade é claro: impedir o cumprimento de ordem de prisão de juiz de primeira instância. Uma espécie de salvo conduto emitida pela Presidente da República.
Ou seja, a conduta demonstra não apenas os elementos objetivos do desvio de finalidade, mas também a intenção de fraudar."
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Callegari Advocacia Criminal está em Callegari Advocacia Criminal.

Matéria veiculada hoje no Jornal do Comércio.

Em nosso último livro "Lavagem de Dinheiro", dedicamos um capítulo sobre o tema da cegueira deliberada. Acompanhamos a utilização da teoria no julgamento da Ação Penal 470. À época, levando-se em conta o precedente mais acertado da Suprema Corte norte-americana, o Supremo Tribunal Federal divergiu dos EUA na aplicação da teoria, uma vez que, não basta, para a corte suprema deste último “a escolha deliberada do agente em permanecer ignorante a respeito de todos os fatos, quando possível a alternativa”, devendo, em verdade, haver “atos deliberadamente voltados à manutenção da ignorância”.

À época, ponderamos que, se a doutrina da cegueira deliberada fosse utilizada da maneira proposta pelo STF, estaríamos diante de um imbróglio jurídico, já que uma pessoa não escolhe saber sobre um ilícito, e tal escolha iria contra os dois outros princípios apontados pelo Supremo. Ao exigir indiferença quanto ao “conhecimento”, já se parte desse pressuposto, logo, desnecessária a utilização da teoria da cegueira deliberada, uma vez que, havendo conhecimento, não há porque equiparar-se a alegação à assunção de risco. O que uma pessoa escolhe é confirmar ou não uma desconfiança que possui, e daí que os atos de evitar tal confirmação é que podem ser levados à equiparação de dolo eventual aplicando-se a teoria aqui descrita.
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Pro caso do Lula seria a teoria deliberada do cinismo!

2 anos atrás
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O mensalação teria outro desfecho!!!

2 anos atrás   ·  1
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Perfeitas considerações!

2 anos atrás
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É famosa síndrome do AVESTRUZ kkkkkkk

2 anos atrás
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Marta Sfredo cita o fundador André Callegari em sua excelente coluna intitulada "O fim do business as usual".

Com a crescente criminalização das condutas relacionadas às atividades empresariais, o risco de empreender no Brasil é cada vez mais alto.

A nova lei de lavagem de dinheiro, aliada à lava-jato, não trouxeram apenas condenações mais pesadas, mas também obrigações paralelas das empresas perante o Conselho de Controle das Atividades Financeiras, que, se não cumpridas, implicam multas altíssimas e tornam os diretores e executivos alvos de uma persecução penal.
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Callegari Advocacia Criminal adicionou 2 novas fotos — em Callegari Advocacia Criminal

Opinião de André Luís Callegari - Oficial sobre o momento atual da Lava-Jato, citado por Humberto Trezzi na Zero Hora de hoje, 05/03/2016.
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Callegari Advocacia Criminal adicionou 2 novas fotos — em PUCPR

O sócio-fundador André Luís Callegari participou hoje de banca de Doutorado na PUCPR, com os colegas Rodrigo Rios, Paulo Busato, Wladimir Freitas e Luís Winter e o juiz federal Sérgio Moro.
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Callegari Advocacia Criminal está em Callegari Advocacia Criminal.

André Luís Callegari concedeu entrevista à colunista Marta Sfredo, da Zero Hora, sobre delação premiada, Lava-Jato, e a necessidade de implementação de controles internos.
Entrevista na íntegra no link www.zhora.co/rescapcallegari
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Artigo publicado hoje no Jornal Pioneiro, de Caxias do Sul.

Intitulado 'É justo manter os empresários presos?", o sócio-fundador André Luís Callegari analisa juridicamente as recentes prisões de empresários nas operações policiais.
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Hoje, às 14 horas, André Luís Callegari participará do programa Rádio Livre, de Diego Casagrande, dando um panorama geral da situação jurídica da Lava-Jato e do atual momento jurídico. AM 640 ou FM 94,9. ... Veja MaisVeja Menos

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André Luís Callegari estará presente no FORUM – CRIMINALIDADE TRANSNACIONAL NO RIO GRANDE DO SUL, organizado pela Polícia Federal, que ocorrerá a partir de hoje, às 13h, em Santa Maria.

Maiores informações no website: www.idesf.org.br/v4/evento/
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Callegari Advocacia Criminal adicionou 2 novas fotos.

Hoje o sócio-fundador André Luís Callegari assina artigo na Zero Hora intitulado "A falácia do pacote anticorrupção". Para os moradores da Serra Gaúcha, o artigo está na página 06 do Jornal Pioneiro.

À noite, às 22h, André Callegari participará do programa Conversas Cruzadas, na TVCOM, quando falará mais sobre corrupção.
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Não entendi a quem é dirigida esta critica. Se o problema é a impunidade, o alvo deveria ser o poder judiciário a quem compete julgar e punir e não a um projeto de lei encaminhado ao legislativo pata ser discutido e aperfeiçoado.

3 anos atrás
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Mas os seguidos recursos apresentados pela defesa, contribuem em muito na demora das decisões, contribuindo para a sensação de impunidade. Quem defende quer o direito de continuar contestando e adiando.

3 anos atrás
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Muito bom o artigo. Cumprimentos!

3 anos atrás   ·  2
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Ótimo.

3 anos atrás
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Excelente, parabéns.

3 anos atrás
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muito bom professor

2 anos atrás
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Callegari Advocacia Criminal está em Callegari Advocacia Criminal.

ARTIGO publicado hoje no jornal Zero Hora, de autoria do sócio-fundador André Luís Callegari - Oficial

Fica um exemplo meramente ilustrativo, extrato de artigo publicado no Diário do Poder (tinyurl.com/diariodopoder):

"Imaginemos nós que um doleiro ligado a uma casa de câmbio cita, em sua delação, todos aqueles que compravam moeda estrangeira no local. Uma investigação então entrará em curso para averiguar se os nomes citados realizavam a compra legalmente ou por métodos escusos. É plausível que aquele pai que comprou dólares de maneira lícita para os filhos que iriam à Disney seja tratado como culpado por ter sido listado pelo dito doleiro?"
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Callegari Advocacia Criminal está em Callegari Advocacia Criminal.

Seguindo a linha de artigos sobre a intitulada "máfia das próteses", André Luís Callegari - Oficial assina artigo para o Jornal do Comércio sobre o assunto e a solução dada ao problema nos Estados Unidos.
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Alexandre Trovão Emanoel Viana Joselia Bogea Viana

3 anos atrás
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É pormotivo,de desconfiança de alguns profissionais da área de saúde que muitas pessoas não acreditam em certos médicos,e por duvidarem não tomam remédios indicado por eles.Muitos recebem por fora.

3 anos atrás
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Porque não doar esta "caixinha"??????

3 anos atrás
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Callegari Advocacia Criminal está em Callegari Advocacia Criminal.

O sócio do escritório, André Luís Callegari - Oficial, escreveu artigo sobre a chamada "máfia das próteses", publicado no Piauí. No artigo, busca-se diferenciar o ilegal do imoral, devendo a classe médica ser respeitada, com punição apenas àqueles que efetivamente tenham praticado algum ato criminoso.
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Eles sabem que a classe médica foi das poucas a se manter unida e criticar o governo mesmo antes das eleições

3 anos atrás
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* Má fé.

3 anos atrás
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concordo !!!!

3 anos atrás
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Claro q só terão de ser punidos aqueles q agiram de má índole!!

3 anos atrás

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Muito bom !!! Coerência e bom senso !!

3 anos atrás
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Callegari Advocacia Criminal está em Callegari Advocacia Criminal.

Ao jornal Diário do Povo, de Teresina/PI, André Luís Callegari - Oficial fala sobre a delação premiada e o problema de sua utilização em excesso.
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Callegari Advocacia Criminal está em Callegari Advocacia Criminal.

Em época de operações policiais como a Lava Jato e o escândalo do "Petrolão", o tema mais tratado pela mídia é a lavagem de dinheiro. A Lei 12.683/12 trouxe pontuais alterações na Lei de Lavagem de Capitais, pontos estes que tratamos em nosso livro "Lavagem de Dinheiro", lançado no início do ano pela Editora Atlas. No livro, estudamos os aspectos gerais do crime e trabalhamos com doutrina e jurisprudência dos EUA e Espanha, antecipando certas discussões que ainda virão nos julgamentos dos casos acima mencionados e muitos outros.
Dentro da temática do livro, a teoria da cegueira deliberada - que justificaria a punição dos gestores e executivos - é uma tese que explica muitos desdobramentos políticos que hoje são apenas superficialmente explicados. Vale a leitura.
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tinham que estar juntos com os outros n

3 anos atrás
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coitada daDilma e Lula nao sabiam de nada

3 anos atrás
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Callegari Advocacia Criminal adicionou 2 novas fotos — em Callegari Advocacia Criminal

Em matéria publicada hoje no portal "O Dia", o sócio-fundador André Luís Callegari fala sobre corrupção e lavagem de dinheiro no atual contexto brasileiro.
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Pobre não tem que comentar . Tem que lamentar. !!!! .

3 anos atrás
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Olha ai raimundo Ivan Júnior

3 anos atrás   ·  1

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Meus filhos são Callegari de que família é o advogado Callegari?

3 anos atrás
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O sócio-fundador André Luís Callegari - Oficial concedeu entrevista hoje ao programa Bom Dia Piauí, momento em que destacou alguns pontos importantes sobre a nova lei de lavagem de dinheiro.

Para assistir, a entrevista está disponível no link: g1.globo.com/pi/piaui/bom-dia-piaui/videos/t/edicoes/v/advogado-criminalista-fala-sobre-as-estati...
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Callegari Advocacia Criminal está em Callegari Advocacia Criminal.

LANÇAMENTO | LAVAGEM DE CAPITAIS E SISTEMA PENAL. Anunciamos o lançamento do livro em coautoria com diversos autores brasileiros e estrangeiros, incluindo o sócio-fundador André Luís Callegari - Oficial, e Ariel Barazzetti Weber.
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Callegari Advocacia Criminal adicionou 8 novas fotos — em Teatro do Bourbon Country

Com muita honra anunciamos que o sócio-fundador, André Luís Callegari - Oficial recebeu ontem a Comenda Oswaldo Vergara 2014, mais alta honraria concedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul.
O destaque de seu trabalho deve-se principalmente à minha família, clientes e parceiros, que depositam sua confiança em nossa atuação.
Este reconhecimento serve, certamente, como incentivo para que nosso escritório continue a buscar o mais alto padrão de qualidade no atendimento às causas criminais.
Fica aqui registrado meu agradecimento a todos.
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Callegari Advocacia Criminal está em Teresina, Piauí.

É com muito orgulho que anunciamos que ontem, após aprovação unânime, o sócio-fundador André Luís Callegari - Oficial recebeu a Medalha Des. Ernesto José Baptista, mais alta honraria concedida pela Escola Superior da Magistratura do Piauí. Registramos aqui agradecimentos aos membros do Conselho Consultivo e ao diretor Des. Edivaldo Pereira de Moura, bem como a todos os grandes amigos do Piauí.
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Parabéns!

4 anos atrás
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Parabéns André Luís Callegari! Sucesso e muita saúde! Grande abraço!

4 anos atrás   ·  1
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Callegari Advocacia Criminal está com André Luís Callegari - Oficial em Callegari Advocacia Criminal.

É com muita honra que anunciamos que o sócio-fundador, André Luís Callegari, receberá a Comenda Oswaldo Vergara 2014, concedida pelo Conselho Secciona do Rio Grande do Sul da OAB, com cerimônia a ser realizada no dia 11 de agosto, às 18h30min, no Teatro Bourbon Country.
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Parabéns!

4 anos atrás
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Aula magna na Universidade de Caxias do Sul - Núcleo Farroupilha, em 10/06/2014. ... Veja MaisVeja Menos

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Palestra muito boa.

4 anos atrás   ·  1
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Callegari Advocacia Criminal adicionou 7 novas fotos.

PARCERIA - BERTUOL DE MOURA ADVOGADOS
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Callegari Advocacia Criminal está com André Luís Callegari - Oficial.

Palestra na sede do escritório de advocacia Bertuol de Moura, em Caxias do Sul. Uma parceria que se inicia próspera e qualificada.
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Callegari Advocacia Criminal está em Callegari Advocacia Criminal.

Participação no programa Conversas Cruzadas do dia 20 de maio de 2014.
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Callegari Advocacia Criminal está com André Luís Callegari - Oficial.

Caros clientes da região da Serra e de todo o estado. No dia 22 de maio de 2014 (quinta-feira) às 17h, estaremos, em conjunto com o escritório de advocacia Bertuol de Moura Advogados, e com o apoio da Otimiza, realizando a palestra intitulada “RESPONSABILIDADES DAS EMPRESAS E DE SEUS ADMINISTRADORES FRENTE ÀS NOVAS LEIS PENAIS".
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Alexandre Caputo olha isso.

1 ano atrás
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2 anos atrás
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2 anos atrás
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Diogo Jardel Boff e Pedro Francisco Fernandes Pomnitz. Vamos?

4 anos atrás   ·  3
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No Brasil eh assim!!!!

4 anos atrás
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Callegari Advocacia Criminal adicionou um evento.

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, no dia 24 de março de 2014, às 19 h, o painel intitulado “ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO”.
Após o painel, haverá o lançamento do livro intitulado Lavagem de Dinheiro, de autoria de André Luís Callegari e Ariel Barazzetti Weber, da editora Atlas.

Mais informações: www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?id=41815&tipo=D
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É uma grande honra saber que uma personalidade jurídica tão respeitada tenha interesse na nova obra de André Luís Callegari - Oficial e Ariel Barazzetti Weber. Marketing espontâneo hoje no RBS Notícias. ... Veja MaisVeja Menos

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Pbns Dr Andre

4 anos atrás   ·  1
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Os clássicos sempre atraem!

4 anos atrás   ·  1
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Callegari Advocacia Criminal compartilhou a foto de Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com a redação dada pela Lei 12.683/12, o delito de Lavagem de Dinheiro pode ser imputado em relação a qualquer bem, direito ou valor "provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal." O rol dos delitos antecedentes à lavagem agora é aberto, abrangendo também as contravenções penais, como o jogo do bicho, previsto no art. 58 do Decreto Lei 3688/41.
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Para o crime de “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens”, a pena é de 3 a 10 anos de prisão, conforme a Lei n. 9.613/1998.

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Callegari Advocacia Criminal está em Callegari Advocacia Criminal.

Artigo 334: "Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria"

Para a configuração do delito de descaminho, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a constituição definitiva do débito.
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Callegari Advocacia Criminal compartilhou a foto de TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A Lei n. 11.101/05 disciplina os crimes falimentares, que geralmente envolvem a fraude a credores, com penas que podem chegar a mais de seis anos. É preciso ter muito cuidado durante o processo de falência ou recuperação judicial, sob pena de prática de crime.
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VOCÊ VIU? O redirecionamento da execução fiscal dos débitos tributários de uma transportadora falida para os sócios-gerentes da empresa foi concedido, pois ficou comprovada a prática de crimes falimentares por parte dos sócios. Entenda o caso: goo.gl/vMpJRh

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Callegari Advocacia Criminal compartilhou a foto de Associação dos Advogados de São Paulo - AASP.

Em entrevista concedida em 22 de abril de 2013, o sócio-fundador André Luís Callegari já adiantava os problemas relacionados ao tema. Para inteiro teor da entrevista "Redução da maioridade penal: uma proposta falaciosa", acesse o link abaixo:

tinyurl.com/andrecallegari
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CCJ DO SENADO REJEITA PEC DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Depois de muita polêmica e opiniões divididas, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado rejeitou, por 11 votos a 8, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 33/ 2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que permitiria ao Judiciário condenar à prisão maiores de 16 anos de idade responsáveis por crimes hediondos, como homicídio qualificado, sequestro e estupro. Apesar da rejeição, a proposta tem chance de passar por nova apreciação na Casa. É que, como a votação foi apertada, o senador Aloysio Nunes disse que recolherá as nove assinaturas necessárias e apresentar um recurso para que a matéria ainda seja discutida no plenário do Senado. A apreciação desse recurso, no entanto, depende do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Saiba mais: bzz.ms/1sqC

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Callegari Advocacia Criminal está em Callegari Advocacia Criminal.

Artigo de autoria do sócio-fundador André Luís Callegari, publicado hoje (19/02/14) no jornal Zero Hora. A temática: terrorismo e as manifestações sociais, matéria em discussão no Congresso Nacional. Boa leitura.
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Não concordo de maneira alguma. Manifestação social não é terrorismo. Esta discussão absurda é manobra do governo que tremendo de medo dos levantes dos indignados quer impor a regra da proibição.

4 anos atrás   ·  1
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Valeu Clarissa

4 anos atrás   ·  1
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Olha Fábio Costa!

4 anos atrás   ·  2
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Callegari Advocacia Criminal compartilhou a foto de Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Direito esse também garantido pela Constituição Federal do Brasil.

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória."
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“Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.” Declaração Universal dos Direitos Humanos: bit.ly/1bjbAbg

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Callegari Advocacia Criminal compartilhou a foto de LEC - Legal, Ethics and Compliance.

A Lei 12.846/2013 (Anticorrupção) já começa a ser regulamentada no país. Interessante matéria da LEC - Legal, Ethics and Compliance.
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Decreto do Estado de São Paulo regulamenta lei anticorrupção e garante efetividade a procedimentos administrativos "O controle social, mesmo que incipiente, da Administração Pública pôs em evidência a corrupção dos agentes públicos e despertou a consciência social em favor da transparência nas atividades públicas e privadas. O ano de 2013 representou muito bem esse cenário de indignação com a corrupção política, pois tivemos movimentos decisivos para o nosso País como as manifestações populares em junho, com ampla repercussão nacional e internacional, a condenação e prisão dos mensaleiros e a aprovação da Lei 12.846/2013, que se encontrava em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2010." Artigo completo: lecnews.com/novo/decreto-do-estado-de-sao-paulo-regulamenta-lei-anticorrupcao-e-garante-efetivida...

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Callegari Advocacia Criminal está em Callegari Advocacia Criminal.

Artigo publicado no Jornal do Comércio sobre a nova lei de lavagem. Boa leitura!
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Mais livros publicados de autoria ou participação dos sócios do escritório
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Aconteceu em 2012: Obra do autor e sócio-fundador André Luís Callegari, intitulada "Lavagem de Dinheiro", referida e exibida pelo Ministro Celso de Mello no julgamento da Ação Penal 470.
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Callegari Advocacia Criminal adicionou 4 novas fotos — em Callegari Advocacia Criminal

Esse foi o resultado de trabalho intenso do sócio-fundador André Luís Callegari durante os meses de estudo na Espanha para o pós-doutorado. Falando na Universidad de La Coruña no Máster de Derecho Empresarial; Na Universidad de Salamanca no Máster de Corrupción y Estado de Derecho; Na Universidad de Málaga no Seminário de los Profesores de Derecho Penal; Na Universidad de Alicante no Grupo de Investigación Estudios de Política Criminal. Agradecimentos aos colegas Brandariz García, Eduardo A. Fabian Caparros, Díez Ripollés e Isidoro Blanco Cordero pela acolhida em suas universidades.
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Algumas das obras já publicadas e, em alguns casos, em coautoria.
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Tb tenho esse...

4 anos atrás   ·  1
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Tenho esse Direito Penal do Inimigo. Show!!!

4 anos atrás   ·  1
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TENHO O CRIME.ORGANIZADO TB...

4 anos atrás   ·  1
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NOVO LIVRO! Já está disponível no site da Editora Atlas e nas melhores livrarias. Boa leitura!
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NOVO LIVRO! Já está disponível no site da Editora Atlas, e nas melhores livrarias. Boa leitura!
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Eu quero!!!!

4 anos atrás   ·  2
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tb!!!!!kkk escrevi um tb antes da Lei nova!!!

4 anos atrás   ·  2
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STJ Decide que é possível imposição de multa diária a plano de saúde por negativa de tratamento.

A decisão judicial que determina a plano de saúde que autorize tratamentos hospitalares fixa obrigação de fazer, e portanto é compatível com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esclareceu ainda a Ministra Relatora a desnecessidade de arrolar especificamente os exams e tratamentos pretendidos, pois a tutela pretendida é tratamento medico!
Ponto pro consumidor!
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Andrea S. Rossoni olha isso

4 anos atrás
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Novo livro. Colegas e amigos. Estamos lançando um novo livro sobre DNA e Investigação Criminal no Brasil. O tema vai gerar grandes discussões. Prestigiem. ... Veja MaisVeja Menos

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Plano de saúde que recusar cobertura poderá ter que pagar por danos morais


Planos e seguros de saúde que recusarem atendimento em casos de emergência e urgência poderão ser obrigados a reparar os pacientes por danos morais. Projeto de lei com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (29) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria, agora, segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com a Lei 9.656/98, são considerados casos de emergência "os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizados em declaração do médico assistente". E os casos de urgência são "os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional". A lei já obriga o atendimento nesses casos.

O projeto de lei do Senado (PLS 407/2011), de autoria do senador licenciado Eduardo Amorim (PSC-SE), modifica a legislação em vigor para obrigar a reparação ao paciente em casos de recusa não justificada dessa cobertura, sem prejuízo de outras sanções. Para Amorim, tal recusa agrava o estado emocional do paciente, já abalado pela situação de emergência.

"À carga emocional que antecede uma operação soma-se a angústia decorrente da incerteza quanto à realização da cirurgia e seus desdobramentos, em especial a alta hospitalar e a continuidade do tratamento, tudo em virtude de uma negativa de cobertura que, ao final, se demonstrou injustificada, ilegal e abusiva", argumenta o autor, ao justificar a proposta.
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Confiram a nossa nova pagina da web. Totalmente reformulada. Vale a pena dar uma olhada www.callegariadvogados.com.br ... Veja MaisVeja Menos